\\ Termos de Utilização

Última actualização: 11 de Junho de 2026

1. Identificação

NAA — N Advogados Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L.
Sede: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa
Email: info@naa.pt · Telefone: 21 481 8540


2. Objecto

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website naa.pt, bem como os serviços de informação jurídica disponibilizados através do mesmo.

O acesso e utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos de Utilização.


3. Natureza da informação disponibilizada

As informações constantes deste website têm carácter meramente informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico nem estabelecem qualquer relação de cliente-advogado.

Cada situação jurídica tem as suas próprias características e particularidades. As informações aqui disponibilizadas não substituem a consulta a um advogado qualificado, que deverá sempre ser efectuada para análise do caso concreto.

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4. Propriedade intelectual

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9. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


10. Alterações aos Termos de Utilização

A NAA — N Advogados Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação neste website.


11. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Utilização:
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Telefone: 21 481 8540
Morada: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa

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