1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

NAA — N Advogados Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L.
Sede: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa
Email: info@naa.pt · Telefone: 21 481 8540

2. Que dados pessoais tratamos

Quando nos contacta através do nosso website ou por qualquer outro meio, podemos recolher os seguintes dados pessoais:

• Nome e apelido
• Endereço de correio electrónico
• Número de telefone
• Dados relativos ao assunto do seu contacto

Não recolhemos dados sensíveis através do nosso website. Caso nos contacte para solicitar serviços jurídicos, eventuais dados de natureza sensível serão tratados exclusivamente no âmbito da relação profissional, sujeita ao sigilo profissional e ao Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses.

3. Finalidades e bases legais do tratamento

Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

a) Resposta às suas solicitações e pedidos de informação
Base legal: Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (art.º 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)

b) Prestação de serviços jurídicos
Base legal: Execução de contrato do qual o titular é parte (art.º 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)

c) Cumprimento de obrigações legais
Base legal: Cumprimento de obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento está sujeito (art.º 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)

d) Funcionamento técnico do website
Base legal: Interesse legítimo do responsável pelo tratamento (art.º 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)

4. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos:

• Dados de contacto e comunicações: até 1 ano após o último contacto, salvo obrigação legal em contrário
• Dados relativos a processos jurídicos: de acordo com os prazos legais aplicáveis, nomeadamente os prazos de prescrição e os prazos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados

5. Destinatários dos dados

Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros para fins comerciais ou de marketing. Os dados poderão ser partilhados com:

• Prestadores de serviços técnicos que assegurem o funcionamento do website (serviços de alojamento web), vinculados por obrigações de confidencialidade e por contratos de subcontratação conformes ao RGPD
• Autoridades públicas, quando tal seja legalmente exigido

6. Transferências internacionais

Os seus dados pessoais são tratados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (França). Não realizamos transferências de dados pessoais para países terceiros.

7. Direitos dos titulares

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), assiste-lhe o direito de:

• Acesso: obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder aos mesmos
• Rectificação: solicitar a correcção de dados inexactos ou incompletos
• Apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável nos termos legais
• Limitação: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias previstas na lei
• Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado e de leitura automática, quando aplicável
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Decisões automatizadas: informamos que a NAA não adopta quaisquer processos de tomada de decisão automatizada ou definição de perfis

Para exercer qualquer destes direitos, pode contactar-nos através de:
Email: info@naa.pt
Morada: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, através do website www.cnpd.pt.

8. Cookies

O nosso website pode utilizar cookies técnicos necessários ao seu funcionamento. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos e sobre as suas opções de consentimento, consulte a nossa Política de Cookies.

9. Segurança

Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.

10. Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de actualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data da última actualização.

11. Contactos

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais:
Email: info@naa.pt
Telefone: 21 481 8540
Morada: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa

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