Termos de Utilização

1. Identificação

NAA — N Advogados Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L.
Sede: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa
Email: [email protected] · Telefone: +351 21 481 8540

2. Objeto

Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website naa.pt, bem como os serviços de informação jurídica disponibilizados através do mesmo.

3. Natureza da informação disponibilizada

As informações disponibilizadas neste website têm carácter meramente informativo e geral, não constituindo aconselhamento jurídico nem estabelecendo qualquer relação cliente-advogado. Cada situação tem particularidades próprias, pelo que as informações aqui prestadas não substituem a análise do caso concreto por um advogado. A NAA não se responsabiliza por quaisquer decisões tomadas com base exclusiva nas informações disponibilizadas neste website.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste website, designadamente textos, imagens, logótipos e grafismos, é propriedade da NAA ou utilizado com a devida autorização, encontrando-se protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos. É proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website sem autorização prévia e escrita.

5. Ligações para outros websites

Este website pode conter ligações para websites de terceiros. A NAA não controla os conteúdos desses websites nem assume qualquer responsabilidade pelos mesmos ou pelas respetivas práticas de privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

Embora a NAA se esforce por assegurar a exatidão e a atualidade das informações disponibilizadas, não garante que as mesmas estejam isentas de erros ou omissões. A NAA não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes do acesso ou da utilização deste website.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através deste website rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional aplicável, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

8. Cookies

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9. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

10. Alterações aos termos

A NAA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento, produzindo as alterações efeitos a partir da sua publicação neste website.

11. Contactos

Email: [email protected]
Telefone: +351 21 481 8540
Morada: R. dos Sapateiros 39, 3.º Esq., 1100-576 Lisboa

12. Versões linguísticas

O website está disponível em português e em versões noutras línguas, por cortesia. Em caso de divergência ou de dúvida de interpretação entre versões, prevalece a versão portuguesa.