Avença de advogado e apoio permanente a pessoas e empresas nos distritos de Lisboa e de Setúbal.

Texto da responsabilidade de Rui Nobre e de Vasco Levita, advogados inscritos na Ordem dos Advogados, cédulas profissionais n.os 9526L e 20722L. Atualizado em agosto de 2026.

O que faz um advogado em avença?

Um advogado em regime de avença acompanha o cliente ao longo do ano e não apenas quando há um litígio. Lê contratos antes de serem assinados, responde às dúvidas do dia a dia, minuta as comunicações que carecem de abordagem jurídica, avisa quando uma prática corrente traz risco e prepara a resposta quando o risco se concretiza.

Os advogados da NAA acompanham pessoas, empresas e empresários nos distritos de Lisboa e de Setúbal. Pela nossa experiência, a maior parte do valor de uma avença não está nos processos que se ganham, mas nos processos que não chegam a existir. As avenças começam em 250 euros por mês, a que acresce IVA. Contacte-nos para uma reunião, teremos todo o prazer em ir até si e ajudá-lo a identificar as suas necessidades.

O que é uma avença jurídica?

Uma avença jurídica é um contrato de prestação de serviços jurídicos. O cliente paga um valor periódico, em regra mensal, como contrapartida do acompanhamento jurídico continuado, dentro de um âmbito acordado entre as partes. Pode ser escrita ou verbal, porque a lei não exige forma especial. Quando o advogado passa a representar o cliente perante terceiros ou em juízo, exige-se-lhe mandato formal (procuração).

Na prática, a diferença sente-se no momento da dúvida. Deixa de ser preciso contratar um advogado para poder falar com um. Quem não tem avença pesa primeiro se a questão justifica o custo de uma consulta. Muitas perguntas ficam por fazer. São essas as que voltam meses depois, já com carta, com prazo ou com processo. Prevenir um litígio custa, em regra, menos do que remediá-lo. É para isso que serve o acompanhamento continuado.

Que tipos de avença existem?

Não há tipos fixados por lei. Na prática, uma avença descreve-se por quatro escolhas, que o acordo fixa uma a uma:

• Pelo que inclui: só aconselhamento, aconselhamento com revisão de documentos, ou também representação perante terceiros, em negócios, fora de tribunal ou em juízo;
• Pela forma de medir: por âmbito material, sem contar horas, ou com um tecto de horas por mês e uma regra escrita para o que exceder;
• Pela duração: por prazo certo, com renovação salvo oposição, ou sem prazo, cessando com o pré-aviso combinado;
• Pelo cliente: pessoa, empresário, empresa, profissional independente, condomínio ou associação.

A maior parte das avenças junta aconselhamento com documentos, por âmbito material, sem prazo, com pré-aviso para terminar. As restantes combinações são menos frequentes.

O que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados?

A avença cabe na própria definição legal de honorários. O art.º 105.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados diz que os honorários devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados e que podem assumir a forma de retribuição fixa. É essa a base da avença.

O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta uma regra que interessa a quem contrata. Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente uma conta com a discriminação dos serviços. Por outras palavras, a lei parte do princípio de que o acordo se escreve.

O que a avença cobre e o que fica de fora

O âmbito varia de caso para caso e é sempre o acordo escrito que manda. Ainda assim, uma avença costuma incluir:

• Consultas e pareceres sobre as questões correntes, por telefone, por escrito ou em reunião;
• Presença em reuniões com terceiros e em assembleias gerais, com a preparação do que ali vai ser decidido;
• Revisão de contratos do dia a dia, antes de serem assinados, com fornecedores, clientes e prestadores;
• Minutas, cartas e interpelações, incluindo respostas a reclamações;
• Acompanhamento das relações de trabalho, da contratação ao fim do contrato;
• Notas de culpa e processos disciplinares, da instauração à decisão;
• Cessação do contrato de trabalho, seja por caducidade, despedimento ou resolução;
• Análise preventiva de risco, quando se vai mudar de prática, de fornecedor ou de modelo de negócio;
• Ações judiciais que, pela natureza e pela regularidade, se aconselhe incluir, olhando em regra ao valor da causa, como a cobrança judicial de dívidas até 5.000 euros;
• Um interlocutor identificado, sem marcar consulta nem explicar o contexto de cada vez.

Fica de fora, em regra, o que não é previsível nem corrente:

• As restantes ações judiciais e processos, que se orçamentam à parte quando surgem;
• Operações extraordinárias, como uma reestruturação ou a venda da empresa;
• Taxas de justiça, emolumentos e outros encargos que não são honorários;
• Honorários de terceiros: peritos, tradutores, avaliadores, agentes de execução.

As matérias que não tratamos

Uma avença da NAA assenta no que as pessoas e as empresas vivem com mais frequência: as relações de trabalho, o direito comercial do dia a dia, os contratos correntes e os danos causados e sofridos, com o que daí decorre em contraordenação ou em processo. Ficam de fora, por exemplo, o direito fiscal, a propriedade industrial e o urbanismo. É um âmbito deliberadamente estreito, para poder ser cumprido à letra.

Avença, valor fixo ou preço à hora?

São três formas de contratar honorários e nenhuma é melhor em abstrato. A avença serve questões recorrentes e de pequena dimensão, ao longo do ano. O valor fixo serve um serviço concreto e delimitado, como um contrato ou uma providência. O preço à hora usa-se quando não se consegue prever o trabalho envolvido.

As três podem conviver. O mais comum, em quem tem acompanhamento continuado, é ter avença para o corrente e valor fixo para cada processo que apareça. Para uma explicação desenvolvida das três formas, veja quanto custa um advogado em Portugal.

Quanto custa uma avença de advogado?

Na NAA, uma avença jurídica para clientes dos distritos de Lisboa e de Setúbal começa em 250 euros por mês, a que acresce IVA. O valor não sai de uma tabela, porque não existe tabela oficial de honorários. O art.º 105.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados enumera aquilo a que o advogado deve atender: a importância dos serviços prestados, a dificuldade e a urgência do assunto, o grau de criatividade intelectual, o resultado obtido, o tempo despendido, as responsabilidades assumidas e os demais usos profissionais.

Numa avença, estes critérios traduzem-se em perguntas concretas: o âmbito que se contrata, a dimensão e a atividade de quem contrata, o volume previsível de questões e o tempo de resposta combinado. É desse conjunto que sai o valor, que se fixa por escrito ao lado do âmbito e se revê quando a realidade que cobre muda.

O contrato de avença jurídica: cláusulas, duração e fim

Um acordo de avença curto e claro evita quase todos os conflitos que se veem nesta matéria. Em regra, deve responder a nove perguntas:

• Objeto e âmbito: que matérias estão abrangidas, nomeadas uma a uma;
• Exclusões: o que fica expressamente de fora;
• Tempo de resposta: em quanto tempo se responde e o que conta como urgente;
• Interlocutor: quem trata e quem responde nas ausências;
• Honorários: quanto, com que periodicidade e se há atualização;
• Despesas: quem adianta e como se documentam;
• Trabalho fora do âmbito: como se orçamenta o que a avença não cobre;
• Duração e renovação: até quando vigora e como se renova;
• Cessação: com que pré-aviso termina e o que acontece aos assuntos pendentes.

Há avenças por prazo certo, com renovação salvo oposição, ou sem prazo, denunciáveis por qualquer das partes com o pré-aviso combinado. Nenhuma das soluções é imposta por lei. É por isso que a duração e o pré-aviso têm de estar no acordo.

O fim da avença não faz cessar, em regra, todos os mandatos em curso. Um processo judicial contratado à parte segue nos seus próprios termos e o advogado mantém os deveres que a lei lhe impõe até ao fim do patrocínio ou até ser substituído nos autos.

Conflito de interesses, segredo profissional e seguro

O art.º 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados obriga o advogado a recusar o patrocínio contra quem já patrocina noutra causa pendente e proíbe-o de agir por dois clientes no mesmo assunto quando existe conflito entre eles. O n.º 6 acrescenta o que mais interessa a quem está em avença: quando o advogado exerce em sociedade, estas regras aplicam-se à sociedade e a cada um dos seus membros. O compromisso não depende de uma pessoa.

Tudo o que o cliente disser está coberto pelo segredo profissional (art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). A obrigação existe haja ou não processo e haja ou não representação. Abrange também os documentos relacionados com os factos sigilosos. É a diferença que se sente quando é preciso discutir um problema inteiro antes de decidir o que fazer com ele.

O art.º 104.º do Estatuto da Ordem dos Advogados impõe ainda a todo o advogado com inscrição em vigor um seguro de responsabilidade civil profissional, por capital não inferior ao fixado pelo Conselho Geral da Ordem. Não é uma garantia de resultado, mas é uma proteção que não existe em quem presta aconselhamento sem ser advogado inscrito.

Faturação, IVA e despesas

Os serviços de advogado estão sujeitos a IVA à taxa normal, que acresce ao valor da avença. A fatura é emitida com a periodicidade acordada e discrimina o que está a ser faturado. O tratamento fiscal do lado de quem paga confirma-se com o contabilista, porque depende de cada situação concreta.

As despesas não são honorários. As taxas de justiça, os emolumentos, as deslocações e os honorários de peritos ou tradutores tratam-se à parte. O acordo deve dizer se são adiantadas pelo cliente ou pagas pelo escritório e depois debitadas.

Quando surge um processo

Em regra, os processos judiciais não estão incluídos na avença, porque o trabalho de um processo não é previsível e a avença assenta justamente em previsibilidade. O caminho habitual tem duas partes. A avença absorve o princípio, ou seja, a leitura de uma citação judicial, a análise do risco e a decisão sobre o caminho a seguir. O processo em si orçamenta-se à parte, com valor fixo ou à hora, consoante o que se consiga prever.

A vantagem prática está no arranque. Quem vai tratar do processo já conhece o cliente, os contratos e o historial. Não se começa por explicar tudo a alguém de fora.

Para quem faz sentido uma avença jurídica?

Uma avença tende a compensar quando as questões jurídicas são recorrentes e pequenas, não raras e grandes. É o caso, em regra, de empresas e de empresários com trabalhadores, com contratos a correr com fornecedores e clientes, com obrigações de segurança e saúde no trabalho, ou que lidam com fiscalizações. Do lado das pessoas, tende a fazer sentido para quem tem património a gerir, arrendamentos ou situações que se prolongam no tempo.

Tende a não compensar quando há uma questão isolada e delimitada, como um contrato para rever ou uma ação para instaurar. Nesses casos, um valor fixo por serviço costuma ser mais vantajoso. O acompanhamento continuado pede proximidade e por isso a avença jurídica faz-se com clientes dos distritos de Lisboa e de Setúbal. Um caso pontual pode ser tratado a partir de qualquer ponto do país.

Fale connosco e depois decida

Uma avença começa por uma reunião para conhecer o cliente: a atividade, as pessoas, os contratos em vigor e as questões que aparecem com mais frequência. Segue-se uma proposta escrita, com o âmbito, o que fica de fora, o valor e a duração. A decisão é sua e o acordo fica com ambas as partes.

A informação desta página tem caráter meramente informativo e geral, não dispensando o aconselhamento jurídico individualizado nem constituindo qualquer compromisso quanto ao resultado de um caso concreto. As referências legais reportam-se, salvo indicação em contrário, ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.